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- Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura do Espírito Santo (MEPET)
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Prevenção e Erradicação da Tortura e do Trabalho Escravo e Promoção do Trabalho Decente
O Governo do Estado do Espírito Santo por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) mantém a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo (COETRA/ES).
Instituído pelo Decreto nº 3.258-R, de 25 de março de 2013, e atualizado pelo Decreto nº 5.858-R, de 22 de outubro de 2024 o órgão tem caráter consultivo, propositivo e articulador, contribuindo para a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de prevenção, repressão e erradicação do trabalho escravo no Estado.
A Portaria Nº 091 -S de 11 de dezembro de 2025 mostra a composição da Comissão. Confira
Mais informações sobre a COETRAE, acesse.