Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua - CIAMOPOP/ES

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado do Espirito Santo, ou CIAMOPOP/ES, é órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, com as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 11.248, de 07 de abril de 2021, que instituiu a Política Estadual para a População em Situação de Rua (POLEPOP/ES) e pela Portaria Estadual nº 104-S, de 17 de novembro de 2021, é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, sob vinculação e coordenação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Espirito Santo (SEDH-ES), responsável pela Política Estadual para a população em situação de rua.

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Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento de Conflitos Fundiários – CPCACF

Instituída pelo Decreto Estadual nº 5155-R de 07 de junho de 2022, como órgão colegiado vinculado ao Governo do Espírito Santo, com a finalidade de mediar e acompanhar conflitos fundiários urbanos e rurais no território estadual. Coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), a comissão atua como instância de diálogo entre poder público, comunidades envolvidas e demais partes interessadas, buscando soluções pacíficas que equilibrem direitos de propriedade e garantias fundamentais, especialmente em situações envolvendo populações vulneráveis.

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Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES

O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET/ES foi instituído pela Lei nº 10.006, de 26 de abril de 2013, alterada pela Lei n° 11.950, de 08 de novembro de 2003. Tem como atribuições coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento a torturas no Estado, propondo as adaptações que se fizerem necessárias; acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Estado, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes envolvidos na prática de tortura e construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis.

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Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos (CEEDH-ES)

O Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Espírito Santo (CEEDH-ES) é um fórum de natureza consultiva e propositiva, formado por membros do poder público e da sociedade civil, para a formulação, difusão e monitoramento de políticas públicas de educação em direitos humanos no Estado do Espírito Santo.

O CEEDH-ES integra o conjunto de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos que competem à Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

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Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo (COETRAE/ES)

A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo (COETRAE/ES) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Espírito Santo (SEDH/ES), instituído pelo Decreto nº 3.258-R, de 25 de março de 2013, e atualizado pelo Decreto nº 5.858-R, de 22 de outubro de 2024.

De caráter consultivo, propositivo e articulador, tem como finalidade contribuir para a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de prevenção, repressão e erradicação do trabalho escravo no Estado.

Compete à Comissão promover a articulação interinstitucional, propor diretrizes e ações integradas, acompanhar a implementação das políticas relacionadas ao tema, fomentar estratégias de prevenção e enfrentamento, bem como fortalecer a atuação da rede de proteção e garantia de direitos das pessoas trabalhadoras em situação de vulnerabilidade.

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Prêmio Dom Luís Gonzaga Fernandes

O Prêmio Dom Luís Gonzaga Fernandes foi criado pela Lei Estadual nº 7.844, de 25 de agosto de 2004, por iniciativa conjunta do Governo do Estado e do então deputado estadual Claudio Vereza, que integra a Comissão Especial do Prêmio Dom Luís Gonzaga Fernandes desde sua primeira edição, na qualidade de Coordenador.  

O Prêmio é concedido, anualmente, a uma pessoa, a um grupo de pessoas, a uma entidade ou a uma organização, governamental ou não governamental, nacional ou estrangeira que, sem distinção de credo, gênero ou convicções, por suas ações ou ideias, contribuam ou tenham contribuído de forma relevante para a construção de uma nova realidade social local, nacional, continental ou mundial, marcada pelo apelo e materialização da justiça, solidariedade, fraternidade, em harmonia com a natureza.

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