Lei Estadual nº 7.723, de 12 de janeiro de 2004, que institui a Política de Promoção da Igualdade Racial no Espírito Santo.

Lei Complementar nº 647, de 19 de novembro de 2012, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SCV, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Espírito Santo - CEPIR-ES.

Lei Complementar Estadual Nº 830, de 05 de julho 2016, que cria a Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH.

Lei Estadual nº 10.641, de 12 abril de 2017, que institui o Dia Estadual das Religiões dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

Lei Estadual nº 11.610, de 11 de maio de 2022, que institui a Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto no Estado do Espírito Santo.

Lei Estadual nº 12.010, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Plano Estadual para Equidade Racial do Espírito Santo – PLAESPER, o Decreto Nº 6060-R, de 29 de maio de 2025, institui o Plano Estadual para a Equidade Racial do Espírito Santo (Plaesper) 2025-2035.

Estatuto da Igualdade Racial.