ODHES - Pessoa Idosa

Pessoa Idosa

Política Estadual do Idoso

LEI Nº 4.794 - Cria Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI)

LEI Nº 5.780 - 1998 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Resolução CEDDIPI - nº. 002/2018 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 35 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), estabelecendo diretrizes e parâmetros sobre o contrato de prestação de serviços e definindo a forma de participação financeira da pessoa idosa no custeio das Instituições Prestadoras de Serviços de Longa Permanência privadas sem fins lucrativos ou Casa Lar nos Municípios do Estado do Espírito Santo.

Resolução Normativa do CEDDIPI - nº. 003/2019 - Dispõe sobre os parâmetros para o funcionamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FEPI/ES e dá outras providências.