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Legislação

Leis

  • Cria a Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH -Lei Complementar nº 830 no dia 05 de julho de 2016.
  • Institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - MEPET/ES -  LEI Nº 10.006.
  • Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua do Espírito Santo - POLEPOP/ES

Planos

  • Plano Estadual de Políticas para as Juventudes.
  • Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos e Programa Estadual de Direitos Humanos.
  • Plano Estadual LGBTI+ do Espírito Santo.

Programas de Proteção

  • PPCAAM -  Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
  • PROVITA - Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência

Logo Governo

Secretaria de Direitos Humanos (SEDH)
Av. Nossa Senhora da Penha , 714 - Edifício RS Trade Tower - 3º andar - Praia do Canto - CEP: 29055-130 - Vitória / ES - Tel.: (27) 3134 -1405 - E-mail: gabinete@sedh.es.gov.br
Governo do Estado do Espírito Santo

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