Execução da política pública para pessoas LGBTI+ no Poder Executivo

A Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), possui a Gerência de Políticas de Diversidade Sexual e Gênero que foi criada pelo decreto nº 4385, de 13 de março de 2019. O setor é responsável por coordenar a execução de políticas públicas voltadas m promoção e defesa da cidadania da população LGBTI+, a partir da inclusão, do combate as desigualdades, violências e discriminações relacionadas as diversidades sexuais e de gênero.

Conselho Estadual LGBTI+

A Lei Estadual Nº 10.613, de 26 de dezembro de 2016, institui o Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Estadual LGBTI+, que tem por objetivo tratar, de forma participativa, dos assuntos inerentes m promoção, proteção e defesa da população LGBTI+, com os recortes de diversidade sexual e de gênero hábeis a atenderem aos anseios e as demandas deste segmento da sociedade.

Plano Estadual LGBTI+

A Portaria Conjunta nº 008, de 07 de Dezembro de 2021 instituiu o Plano Estadual de Enfrentamento a LGBTIfobia e Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBTI+ do Estado do Espírito Santo (2022-2026), apresentando ao Estado do Espírito Santo propostas para redução das desigualdades e garantia de uma sociedade verdadeiramente justa, igualitária e democrática para todas as pessoas. Nesse sentido, são indicadas ações para prevenir e enfrentar a violência LGBTIfóbica, a qual atinge direta e indiretamente a toda a população. O Plano é dividido por eixos temáticos, no qual constam as diretrizes e as ações separadas pelas seguintes áreas: educação; cultura; assistência social; trabalho, emprego e renda; saúde;  sistema de justiça; segurança pública; pacto federativo, organização e estrutura político-administrativa; participação e controle.

Projeto Piloto Empodera+

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicou a Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, e que define ações estratégicas orientadas para a promoção da empregabilidade LGBTQIA+. O Governo do Espírito Santo foi um dos 05 (cinco) estados a ser selecionados para execução do projeto piloto Empodera+ e oficializou  a parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania através de uma celebração do Acordo de Cooperação Técnica insere-se no bojo da Estratégia Nacional.

Prêmio de Boas Práticas em Promoção da Cidadania LGBTI+ do Estado do Espírito Santo  

O Projeto de Boas Práticas tem o objetivo selecionar e premiar iniciativas no combate à LGBTIfobia e promoção da cidadania LGBTI+. Já foram realizadas duas edições do Prêmio (2022, 2023 e 2025), sendo direcionado a pessoas físicas maiores de 18 anos, coletivos e organizações sociais que tenham atuação no Espírito Santo com ações de incentivo e boas práticas em políticas de promoção e defesa dos Direitos Humanos.

PUBLICAÇÕES

Cartilha Orientadora para Criação dos Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas LGBTI+ do Espírito Santo - 2024

Em parceria com o Conselho Estadual LGBT+, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos elaborou e divulgou a cartilha que contém as principais diretrizes para a formação dos conselhos municipais das pessoas LGBTI+, informações relacionadas à composição, estrutura e competência dessas entidades. Sugere, ainda, modelos dos principais instrumentos legais para a sua constituição.

Campanha contra LGBTIfobia no Campo

Em parceria com o MST LGBTI+ do ES, a cartilha tem como objetivo fortalecer a construção de instrumentos e ferramentas coletivas que contribuam para o monitoramento, acolhimento e enfrentamento de todas as formas de violência, sejam elas psicológicas, patrimoniais, físicas ou de qualquer outra natureza. Busca promover um trabalho contínuo de formação e mobilização social, voltado à criação de espaços e relações livres de violências, incentivando práticas de cuidado, solidariedade e emancipação em todos os territórios.

Tenho nome, quero respeito - Cartilha Orientadora para Retificação de Nome e Gênero - 2025

A cartilha reune informações essenciais sobre o processo de retificação de prenome e gênero nos documentos. O direito à igualdade e à justiça, garantido pela Constituição Federal, deve se concretizar também no reconhecimento da identidade de cada pessoa. O objetivo é oferecer orientações claras sobre o tema, incluindo passo a passo, documentos necessários, perguntas frequentes e canais de denúncia, para apoiar a população LGBTI+ na efetivação de seus direitos.

Nota Técnica 75 - A produção de dados governamentais sobre a população LGBTQIA+: para que a norma não anule o extraordinário.

A Nota Técnica é resultado de um trabalho conjunto que dialoga com estudos, pesquisas e demandas históricas dos movimentos sociais e de documentos oficiais, como relatórios de conferências LGBTQIA+ e o Plano Estadual LGBTI+ do Espírito Santo. A iniciativa também se apoia na experiência prévia do IJSN na realização da Pesquisa sobre Homens Transexuais, Mulheres Transexuais e Travestis na Região Metropolitana da Grande Vitória, que ampliou o debate sobre a população trans no âmbito governamental.